O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a emenda fixa a idade em 14 anos. A PEC 18/2025 está na ordem do dia do Plenário do Senado desta terça-feira (3), às 16h, por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Segundo o Agora RN, a emenda de Marinho é uma das cinco apresentadas ao Plenário até a sexta-feira (30). Outra delas trata do mesmo tema: o senador Camilo Santana (PT-CE) sugere reduzir a idade de 18 para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. A redução da maioridade penal é o principal ponto de divergência entre governo e oposição na proposta.
As demais emendas tratam de outros pontos. Carlos Portinho (PL-RJ) propõe destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem. Eduardo Gomes (PL-TO) quer incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, com patrulhamento viário de natureza policial de trânsito, além dos órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo.
Enviada pelo Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública, define novas competências entre União, estados e municípios e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto também prevê mais recursos para a área, entre eles 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.
A proposta cria ainda um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas estão a prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele acatou quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores e retirou o artigo que destinava aos fundos de segurança pública recursos das apostas esportivas, as chamadas bets.
A CCJ aprovou a PEC em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento de calendário especial que dispensa as cinco sessões de discussão exigidas no primeiro turno e as três necessárias no segundo. Em 15 de outubro, Alcolumbre chegou a retirar a proposta da pauta em meio ao impasse sobre a maioridade penal.
Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC precisa de pelo menos 49 votos entre os 81 senadores em cada um dos dois turnos. Além dela, a pauta de terça-feira tem outros quatro itens, entre eles dois acordos internacionais de cooperação e projetos sobre conscientização a respeito de tumores ginecológicos e sobre parentalidade positiva.