O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) derrubou benefícios fiscais previstos em lei municipal de Lagoa Salgada para dívidas de pessoas condenadas por improbidade administrativa.
A decisão anulou o trecho da lei que permitia descontos de até 100% nos juros e nas multas desses débitos, além de parcelamento. Segundo o NOVO Notícias, a decisão foi divulgada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em 21 de outubro.