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title: "TJRN anula descontos de até 100% em dívidas por improbidade em Lagoa Salgada"
description: "Trecho de lei municipal previa abatimento de juros e multas, além de parcelamento, para débitos de condenados por improbidade administrativa."
author: "Grécio Freitas"
published: 2026-10-22
updated: 2026-10-22
canonical: https://grecio.com.br/blog/tjrn-anula-descontos-dividas-improbidade-lagoa-salgada
tags: ["contas públicas", "improbidade administrativa", "Justiça", "Rio Grande do Norte", "TJRN"]
category: "Rio Grande do Norte"
source: "NOVO Notícias"
source_url: https://novonoticias.com.br/tjrn-derruba-descontos-de-ate-100-em-dividas-por-improbidade-em-lagoa-salgada/
source_language: pt-BR
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# TJRN anula descontos de até 100% em dívidas por improbidade em Lagoa Salgada

> Trecho de lei municipal previa abatimento de juros e multas, além de parcelamento, para débitos de condenados por improbidade administrativa.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) ==derrubou benefícios fiscais previstos em lei municipal de Lagoa Salgada== para dívidas de pessoas condenadas por improbidade administrativa.

A decisão anulou o trecho da lei que permitia ==descontos de até 100% nos juros e nas multas== desses débitos, além de parcelamento. Segundo o NOVO Notícias, a decisão foi divulgada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em 21 de outubro.

Baseado em: [TJRN derruba descontos de até 100% em dívidas por improbidade em Lagoa Salgada](https://novonoticias.com.br/tjrn-derruba-descontos-de-ate-100-em-dividas-por-improbidade-em-lagoa-salgada/) — NOVO Notícias.

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Fonte: [TJRN anula descontos de até 100% em dívidas por improbidade em Lagoa Salgada — grécio](https://grecio.com.br/blog/tjrn-anula-descontos-dividas-improbidade-lagoa-salgada), por Grécio Freitas.