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O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a emenda fixa a idade em 14 anos. A PEC 18/2025 está na ordem do dia do Plenário do Senado desta terça-feira (3), às 16h, por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo o Agora RN, a emenda de Marinho é uma das cinco apresentadas ao Plenário até a sexta-feira (30). Outra delas trata do mesmo tema: o senador Camilo Santana (PT-CE) sugere reduzir a idade de 18 para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. A redução da maioridade penal é o principal ponto de divergência entre governo e oposição na proposta.

As demais emendas tratam de outros pontos. Carlos Portinho (PL-RJ) propõe destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem. Eduardo Gomes (PL-TO) quer incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, com patrulhamento viário de natureza policial de trânsito, além dos órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo.

Enviada pelo Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública, define novas competências entre União, estados e municípios e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto também prevê mais recursos para a área, entre eles 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.

A proposta cria ainda um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas estão a prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e seus familiares.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele acatou quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores e retirou o artigo que destinava aos fundos de segurança pública recursos das apostas esportivas, as chamadas bets.

A CCJ aprovou a PEC em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento de calendário especial que dispensa as cinco sessões de discussão exigidas no primeiro turno e as três necessárias no segundo. Em 15 de outubro, Alcolumbre chegou a retirar a proposta da pauta em meio ao impasse sobre a maioridade penal.

Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC precisa de pelo menos 49 votos entre os 81 senadores em cada um dos dois turnos. Além dela, a pauta de terça-feira tem outros quatro itens, entre eles dois acordos internacionais de cooperação e projetos sobre conscientização a respeito de tumores ginecológicos e sobre parentalidade positiva.

Theo, de 12 anos, filho de Sandy e Lucas Lima, apareceu em dois registros compartilhados pelo pai nas redes sociais. As imagens, consideradas raras, chamaram a atenção do público, segundo a coluna Fábia Oliveira, do Metrópoles.

De acordo com a publicação, os fãs se surpreenderam com o crescimento do menino ao ver as fotos.

Um documentário da BBC acompanha a rotina de crianças em Gaza que tentam sobreviver após o cessar-fogo, sem remédios e sob ataques.

Segundo a BBC News Brasil, a falta de água, alimentos e medicamentos agrava as condições de vida dessas crianças, em meio aos bombardeios israelenses.

O Isofix prende o bebê conforto, a cadeirinha ou o assento de elevação diretamente ao banco traseiro do carro, mas a instalação correta ainda gera dúvidas entre pais e responsáveis. O g1 Carros reuniu orientações sobre como fixar o equipamento, qual dispositivo corresponde a cada faixa de idade e peso e quando é hora de trocar de modelo.

O uso de cadeirinha é obrigatório em carros de passeio desde setembro de 2010. O Isofix é mais recente: a lei sobre o sistema foi sancionada em 2015, mas só em 2020 ele passou a ser obrigatório em todos os veículos novos fabricados ou importados no país.

Como instalar

O sistema exige pontos de fixação específicos no carro e no equipamento infantil. A base da cadeirinha ou do bebê conforto tem dois conectores, que se encaixam em dois pontos do veículo, localizados no vão entre o assento e o encosto do banco traseiro. A instalação segue esta ordem:

1. Localize os pontos de ancoragem no banco traseiro. Eles podem estar visíveis ou escondidos. Quando estão escondidos, um ícone de cadeirinha infantil ou o nome "Isofix" indica onde ficam.
2. Guie os conectores da cadeirinha até esses pontos e empurre até ouvir um clique. Em algumas cadeirinhas, uma indicação em verde aparece perto do ponto de encaixe.

Alguns carros também têm um terceiro ponto, o Top Tether. Ele se liga a uma espécie de gancho da cadeirinha e evita que o dispositivo se movimente. Quando existe, fica em um destes lugares: no assoalho, na parte de trás do encosto (na área do porta-malas) ou na lateral do carro, na mesma área de onde saem os cintos de segurança.

Qual equipamento usar em cada idade

A regra do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) define faixas para cada tipo de equipamento:

• Bebê conforto: até 1 ano ou 13 kg;
• Cadeirinha: de 1 a 4 anos ou de 9 kg a 18 kg;
• Assento de elevação: de 4 a 7 anos, de 15 kg a 36 kg ou até 1,45 m de altura;
• Banco traseiro com cinto de segurança: de 7 a 10 anos, desde que a criança tenha pelo menos 1,45 m de altura.

Além de deixar a criança menos segura, o uso incorreto da cadeirinha resulta em multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo.

O Inmetro, que certifica esses produtos, classifica os dispositivos em grupos que combinam idade, peso e altura. Há modelos que abrangem mais de um grupo e podem ser usados por mais tempo. "Existem cadeirinhas certificadas que comportam de 0 kg a 25 kg, por exemplo. Outras duram praticamente todo o tempo em que a criança vai precisar usar dispositivo de retenção", explica Gustavo Kuster, do Inmetro.

Quando trocar a cadeirinha

O equipamento deve acompanhar o crescimento da criança, para que ela continue firme e protegida. Como cada modelo é indicado para uma faixa específica, a troca se torna necessária conforme o desenvolvimento. Na transição, a orientação é considerar, nesta ordem de prioridade, o conforto, o tamanho e a idade da criança.

Um bebê que já não cabe no bebê conforto, por exemplo, pode passar para a cadeirinha mesmo antes de completar a idade mínima para a troca. "Se ela ainda cabe naquele dispositivo, está confortável, com o cinto bem preso, pode continuar nele", afirma Kuster.